Questões de Concurso sobre Lei nº 11.416/2006 -Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr

faz jus à GAE.

somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.

não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.

somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.

não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.

prevê que Decreto do Poder Executivo fixará a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes do Poder Judiciário da União.

define promoção como a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

autoriza a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, desde que tal posição esteja relacionada às atividades de segurança do Poder Judiciário.

estabelece reserva de, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.

autoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedando a transformação de função em cargo ou vice-versa.

Certo

Errado

Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade

Carreira de Analista Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

Carreira de Analista Judiciário: atividades básicas de apoio operacional

Carreira de Técnico Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos

a integralidade das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.

a integralidade das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes da Administração Pública Direta da União.

no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes pessoas não concursadas.

no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes apenas servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de outros órgãos do Poder Judiciário.

no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

A área judiciária compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos

A área administrativa compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração

Os quadros de pessoal efetivo do poder judiciário são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: analista administrativo; técnico judiciário; auxiliar administrativo

As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado que a carreira de auxiliar administrativo é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

A promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a transformação, sem aumento de despesa, de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa.

70%, pelo menos, dos cargos em comissão nos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

É vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Certo

Errado

não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.

impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo Tribunal, permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.

é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da ina-fastável incompatibilidade.

pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.

Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.

Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.

É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.

Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.

Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.

O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.

É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.