Questões de Concurso sobre Lei nº 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

 
 
Disciplina
Assunto 1
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Assinale a alternativa correta.


A

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ-AL), em obediência ao princípio da literalidade, todos os títulos ou documentos de dívida serão protestados somente pelos valores neles estampados, não se admitindo qualquer tipo de acréscimo como juros ou atualização monetária.


B

Por se tratar de intimação ficta, o tabelião de protesto somente promoverá a intimação por edital se autorizado pelo credor apresentante do título.


C

A remessa da intimação do protesto somente poderá ser realizada por portador do próprio tabelião.


D

O contrato de câmbio, desde que protestado, constitui instrumento para requerer a ação executiva.

De acordo com o preconizado pela Lei nº 4.728/1965, analise as seguintes hipóteses:

I. Uma sociedade que tenha por objeto a subscrição, para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários tem seu funcionamento dependente de prévia autorização do Banco Central.

II. Uma sociedade que tenha por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação no mercado, de títulos ou valores mobiliários, depende de prévia autorização do Banco Central.

III. O Banco Central fixa normas gerais a serem observadas nas operações das instituições financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais a serem distribuídos no mercado, e relativas, dentre outros, a capital mínimo.

IV. O consórcio eventualmente instituído por instituições financeiras autorizadas a operar no mercado financeiro e de capitais será regulado por contrato que só entrará em vigor depois de registrado no Banco Central.

Quais estão INCORRETAS?


A

Apenas I e IV.


B

Apenas II e III.


C

Apenas II e IV.


D

Apenas I, II e III.


E

Apenas I, II e IV.

 
 
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