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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir aconstituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
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Dinarte Silva pretende iniciar atividades no ramo empresarial para produção de sucos naturais a base de soja. Em análise as disposições jurídicas brasileiras sobre criação de pessoa jurídica, Dinarte encontrou a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para constituição da EIRELI, Dinarte Silva deverá ser o único titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País.
B
Dinarte da Silva ao constituir a EIRELI, somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
C
O patrimônio pessoal de Dinarte Silva não se confundirá com o patrimônio da EIRELI, ressalvados os casos de fraude.
D
Ao escolher o nome empresarial, Dinarte Silva deverá incluir da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa.
E
A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Consoante permissivo legal, José, desejando desenvolver regular atividade econômica de prestação de serviços, constituiu empresa individual de responsabilidade limitada, adotando por nome empresarial uma firma, seguida da expressão EIRELI. Por opção estratégica, quando da apresentação dos atos constitutivos para registro, José solicitou perante a Junta Comercial o enquadramento para Empresa de Pequeno Porte. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A
O estatuto social da EIRELI constituída por José somente poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
José não poderia se valer da concentração das quotas de outra modalidade societária para formalizar a constituição da EIRELI, ante a necessidade de motivação específica para a realização de tal ato.
C
Caso o pedido de registro tivesse designado uma denominação social, o ato constitutivo não poderia ser arquivado e deveria ser colocado em exigência, uma vez que é vedada a formação de nome empresarial de EIRELI sob essa modalidade.
D
Não há óbices para que seja atribuída à EIRELI constituída por José a remuneração de eventual cessão de direitos patrimoniais titularizados por este, desde que vinculados à atividade profissional.
E
João pode constituir EIRELI mesmo já tendo constituído outra EIRELI, desde que o objeto societário da já existente seja diverso daquele da nova empresa.
Em relação à EIRELI – Empresa individual de Responsabilidade Limitada, dispõe a Lei nº 12.441/11:
A
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, salvo se anteriormente já possuía registro como empresário individual.
B
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, a ser integralizado no prazo máximo de doze meses, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
C
É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
E
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma social da empresa individual de responsabilidade limitada, vedada a utilização de denominação, aplicando-se a mesma no que couber, as regras previstas para as sociedades empresárias.
Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:
A
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da
totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o
maior salário-mínimo vigente no País.
B
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá
figurar em uma única empresa dessa modalidade.
C
O nome empresarial poderá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a
denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das
quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que
motivaram tal concentração.
E
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas
para as sociedades limitadas.
O Capital Social mínimo exigido para o registro de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é, em salários mínimos:
A
30.
B
50.
C
100.
D
120.
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Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.
I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.
II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.
III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.
Acerca da empresa individual de responsabilidade limi tada, considere:
I. Seu titular não poderá figurar em outras empresas de mesma modalidade, nem participar, como sócio, de quaisquer sociedades empresárias.
II. Seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "LTDA." após a firma ou a de nominação social.
III. Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
IV. Poderá ser formada a partir da concentração das quotas de sociedade limitada num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
V. Sua personalidade jurídica confunde-se com a do seu titular, sendo incapaz de adquirir personalidade jurídica própria.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e V.
C
II e V.
D
I e IV.
E
II e III.
A Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa
entidade personificada, constituída por um único
titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa
entidade:
I. A empresa individual de responsabilidade limitada
deverá constituir-se com capital, devidamente
integralizado, que não será inferior a sessenta
vezes o maior salário mínimo vigente no país.
II. A empresa individual somente poderá adotar
firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo
vedada a utilização de denominação.
III. Aplicam-se à empresa individual de
responsabilidade limitada, no que couber, as
regras previstas para as sociedades limitadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Conforme regulamentado pela Lei nº 128/2008, trata-se do empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
( ) Deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física.
( ) Pode, ainda, possuir vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo. Entretanto, neste caso, a remuneração não contará os efeitos e benefícios previdenciários.
( ) Poderá, conforme previsto na legislação vigente, contratar até dois empregados com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.
( ) Poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra, uma vez que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar nº 128/2008 é destinado à empresa que o contrata e não ao empreendedor.
A sequência está correta em
A
F, F, V, F, V
B
F, V, F, V, F
C
V, F, V, F, F
D
V, V, F, F, F
E
V, V, F, F, V
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
A
dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado.
B
deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão ‘limitada’ por extenso ou abreviada ao final.
C
somente aceita a constituição de forma originária.
D
não é dotada de personalidade jurídica.
E
poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo.
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