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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.583/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou dif
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Conforme o art. 8º da Lei nº 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa:
I. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.
II. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
III. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.
I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens I e III.
A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas judiciais poderão ser propostas:
A
Pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
C
Pela Mesa Diretora do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.
D
Por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
E
Por entidade sindical de âmbito nacional.
A respeito das disposições do direito ao trabalho, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
( ) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
( ) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
E - E - C.
Compete à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, EXCETO:
A
Manifestar-se sobre a adequação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos.
B
Emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
C
Elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias a sua completa implantação e seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo;
D
Desestimular a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.
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Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
B
É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
C
Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
D
O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
E
A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.
Ano:
2017
Prova:
Instituto Consulplan - TRE RJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina Clínica Geral - 2017
A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na Lei nº 7.583/1989, Decreto
nº 3.298/1999, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne,
EXCETO:
A
À quantidade de vagas.
B
Ao conteúdo das provas.
C
À avaliação e aos critérios de aprovação.
D
À nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicologia - 2016
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve ser considerado nessa avaliação.
A
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
B
A acessibilidade e ausência de tecnologia assistiva, ou seja, os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência e o nível de aceitação de sua família e outros grupos sociais.
C
A adequação ou não dos fatores espaciais e humanos que lhes garantam a presença de barreiras urbanísticas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo e as barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados no meio urbano.
D
Exclusivamente a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.
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