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A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiênc...
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Q3529636
Legislação Federal
Lei nº 7.583/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou dif
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas judiciais poderão ser propostas:
A
Pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
C
Pela Mesa Diretora do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.
D
Por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
E
Por entidade sindical de âmbito nacional.