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Questões de Concurso sobre Lei nº7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...
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Segundo a Lei nº 7.853/1989, é assegurado(a) à pessoa com deficiência:
A
Atendimento educacional segregado como regra.
B
Prioridade em instituições especiais.
C
Restrição ao ensino regular.
D
Atendimento apenas em caráter assistencial.
E
Integração social, educacional e profissional.
Sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, considerando as disposições da Lei nº 7.853/1989 e da LDBEN, assinale a alternativa correta.
A
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido, prioritariamente, nas escolas de educação especial, considerando o público-alvo dessas instituições.
B
A LDBEN apresenta disposições a respeito da educação especial apenas como modalidade de ensino do Ensino Fundamental, sendo as disposições em relação ao Ensino Médio abordadas apenas na Lei nº 7.853/1989.
C
A recusa, suspensão ou cessação, sem justa causa, da matrícula de um aluno em razão de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino contraria o princípio da inclusão previsto na LDBEN e constitui crime, de acordo com a Lei nº 7.853/1989.
D
A LDB revisou a Lei nº 7.853/1989, instituindo as classes especiais com o objetivo de prestar melhor atendimento às pessoas com deficiência.
E
A matrícula e o atendimento de alunos com deficiência em escolas regulares ficam condicionados à apresentação de laudo médico prévio que comprove que o educando é capaz de acompanhar as atividades pedagógicas.
Conforme previsto na Lei nº 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência), sobre a educação especial, assinale a alternativa correta.
A
O acesso de alunos com deficiência a benefícios como material escolar, merenda ou bolsas de estudo é condicionado à participação em programas de reabilitação, não sendo garantido de forma automática como aos demais educandos.
B
A educação especial deve ser implementada exclusivamente de forma segregada, mantendo alunos com deficiência afastados do sistema regular de ensino, mesmo quando capazes de participar de turmas comuns.
C
A matrícula em cursos regulares de pessoas com deficiência é facultativa e depende de avaliação individual do educando e do interesse das instituições de ensino, podendo ser adiada sem comprometimento de direitos.
D
A educação especial deve ser oferecida preferencialmente em instituições privadas conveniadas, sendo a participação em estabelecimentos públicos uma alternativa opcional, a critério da administração escolar.
E
A educação especial é uma modalidade educativa que deve contemplar currículos, etapas e exigências de diplomação próprios, inclusive na educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus e cursos supletivos.
A Lei nº 7.853/1989 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNEB) convergem ao determinar que, para a efetiva inclusão da pessoa com deficiência (PCD), o sistema de ensino deve garantir:
I. A inclusão no ensino regular e a oferta obrigatória de Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.
II. A criação de currículos, métodos, técnicas e recursos educativos acessíveis para atender às necessidades específicas da PCD.
III. A atuação do professor do AEE como substituto do professor da classe comum, sendo o responsável por todo o conteúdo pedagógico do aluno com deficiência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para o apoio às pessoas com deficiência e define, em seu Art. 2º, que cabe ao poder público assegurar o pleno exercício de direitos básicos, garantindo igualdade de condições com os demais cidadãos. Entre esses direitos está o acesso dos alunos com deficiência aos mesmos benefícios concedidos aos demais educandos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses benefícios.
A
Concessão de renda mensal vitalícia independentemente de avaliação socioeconômica.
B
Material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
C
Acesso automático a programas habitacionais sem critérios de seleção.
D
Fornecimento exclusivo de transporte individualizado e gratuito para todos os níveis de ensino.
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A citada lei assegura a matrícula obrigatória de pessoas com deficiência com capacidade de integração ao sistema regular de ensino em cursos regulares de instituições públicas e privadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 2º da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Lei nº 7.853/1989, redação dada pela Lei nº 15.155/2025), é atribuição do poder público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Sobre as medidas na área da saúde, assinale a alternativa correta:
A
O acesso das pessoas com deficiência a estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, é facultativo, cabendo à unidade de saúde definir prioridades de atendimento de acordo com suas normas internas.
B
É obrigatória a garantia de atendimento domiciliar de saúde apenas às pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza, podendo ser dispensada para outros casos.
C
O oferecimento de programas de saúde voltados para pessoas com deficiência pode ser realizado sem participação da sociedade, desde que respeitem normas técnicas e padrões de conduta.
D
O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas é facultativo, dependendo da decisão de cada unidade de saúde.
E
O poder público deve criar uma rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência.
A Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, traz medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de modo a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Assim, de acordo com essa lei, na área da educação, exige-se, dentre outras,
A
a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
B
a inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, exclusivamente públicas.
C
o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a seis meses, educandos portadores de deficiência.
D
a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
E
oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.
Sobre os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Separação das pessoas portadoras de deficiência em todos os serviços destinados ao seu público-alvo.
( ) Garantia de seletividade para o atendimento da pessoa portadora de deficiência aos programas de inclusão social.
( ) Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:
A
Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.
C
Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.
D
Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.
E
Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.
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Uma escola pública está recebendo alunos com deficiência e está se preparando para incluí-los no sistema regular de ensino. Para garantir o cumprimento da Lei nº 7.853/1989 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, a escola decidiu planejar ações para atender os alunos com deficiência, com a meta de integrá-los ao ensino regular sempre que possível. Sendo assim, a escola deve:
I. Priorizar os programas de Educação Especial em salas exclusivas e reduzir a integração dos alunos com deficiência com os demais estudantes no ambiente regular.
II. Garantir a matrícula compulsória dos alunos com deficiência em cursos regulares de estabelecimentos públicos e privados, desde que seja possível sua integração ao sistema regular de ensino.
III. Permitir que os alunos com deficiência escolham se desejam estudar em escolas especiais ou regulares, sem a necessidade de obrigatoriedade da matrícula em cursos regulares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Federal nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
Prevê apenas medidas no âmbito da saúde.
B
Garante o atendimento educacional preferencialmente em classes especiais.
C
Estabelece punições para atos discriminatórios contra pessoas com deficiência.
D
Restringe o acesso ao Ensino Superior para pessoas com deficiência grave.
E
Limita-se à concessão de benefícios previdenciários.
Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
A
A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.
B
A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.
C
O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.
D
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.
A oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino é obrigatória e gratuita.
C
Certo
E
Errado
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É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
A
Decreto 3.289/99
B
Lei 7.853/89
C
Lei 12.764/12
D
Lei 10.436/02
No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei no 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
A
estado de confirmação
B
ato revisional público
C
duplo grau de jurisdição
D
acórdão julgador
E
órgão difuso
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, dentro dos direitos assegurados às pessoas com deficiência, é obrigatório ao poder público,
A
na área da saúde, o aconselhamento genético, o acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, a nutrição da mulher e da criança, e entre outros, o encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
B
na área da saúde, o aconselhamento psiquiátrico, ao acompanhamento do idoso no atendimento geriátrico, clínico e de internação, à nutrição da pessoa com deficiência, e entre outros, o encaminhamento precoce de outras doenças oncológicas.
C
na área da saúde, a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
D
na área da educação, a vedação de oferecimento de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a um ano, educandos portadores de deficiência.
E
na área da educação e da saúde, a vedação de oferecimento de programas de saneamento básico a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e educacionais nas quais estejam integrados, por prazo igual ou superior a um ano, educandos portadores de deficiência.
No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:
I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.
III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, assegurando a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
A
Os estabelecimentos de ensino público e privado são obrigados a promover a matrícula de pessoas com deficiência, garantindo-lhes a participação plena em atividades escolares.
B
Os estabelecimentos comerciais podem estabelecer critérios próprios para o acesso de pessoas com deficiência, independentemente das disposições legais.
C
A assistência às pessoas com deficiência deve ser oferecida exclusivamente pelos entes municipais, não cabendo intervenção da União.
D
O poder público está dispensado de adaptar as repartições públicas para o acesso e uso por pessoas com deficiência.
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