Questões de Concurso sobre Lei nº7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...

Atendimento educacional segregado como regra.

Prioridade em instituições especiais.

Restrição ao ensino regular.

Atendimento apenas em caráter assistencial.

Integração social, educacional e profissional.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido, prioritariamente, nas escolas de educação especial, considerando o público-alvo dessas instituições.

A LDBEN apresenta disposições a respeito da educação especial apenas como modalidade de ensino do Ensino Fundamental, sendo as disposições em relação ao Ensino Médio abordadas apenas na Lei nº 7.853/1989.

A recusa, suspensão ou cessação, sem justa causa, da matrícula de um aluno em razão de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino contraria o princípio da inclusão previsto na LDBEN e constitui crime, de acordo com a Lei nº 7.853/1989.

A LDB revisou a Lei nº 7.853/1989, instituindo as classes especiais com o objetivo de prestar melhor atendimento às pessoas com deficiência.

A matrícula e o atendimento de alunos com deficiência em escolas regulares ficam condicionados à apresentação de laudo médico prévio que comprove que o educando é capaz de acompanhar as atividades pedagógicas.

O acesso de alunos com deficiência a benefícios como material escolar, merenda ou bolsas de estudo é condicionado à participação em programas de reabilitação, não sendo garantido de forma automática como aos demais educandos.

A educação especial deve ser implementada exclusivamente de forma segregada, mantendo alunos com deficiência afastados do sistema regular de ensino, mesmo quando capazes de participar de turmas comuns.

A matrícula em cursos regulares de pessoas com deficiência é facultativa e depende de avaliação individual do educando e do interesse das instituições de ensino, podendo ser adiada sem comprometimento de direitos.

A educação especial deve ser oferecida preferencialmente em instituições privadas conveniadas, sendo a participação em estabelecimentos públicos uma alternativa opcional, a critério da administração escolar.

A educação especial é uma modalidade educativa que deve contemplar currículos, etapas e exigências de diplomação próprios, inclusive na educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus e cursos supletivos.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Determina que sua interpretação esteja vinculada aos dispositivos expressos da Lei, restringindo a utilização de princípios constitucionais e de princípios gerais do Direito às hipóteses de regulamentação específica, cabendo ao Poder Público a responsabilidade principal pela implementação das ações de integração social.

Estabelece que a integração da pessoa com deficiência decorre da atuação coordenada dos órgãos públicos competentes, atribuindo à sociedade função complementar de apoio institucional, condicionada à participação de entidades formalmente reconhecidas para a execução das ações previstas na legislação.

Tem por finalidade assegurar a igualdade formal perante a lei mediante a execução de ações governamentais voltadas ao cumprimento dos direitos previstos na legislação infraconstitucional, preservando a atuação estatal nos limites das competências administrativas expressamente definidas.

Orienta-se pelos valores da igualdade de tratamento e de oportunidades, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem-estar, devendo sua aplicação e interpretação observar também os princípios constitucionais e os princípios gerais do Direito, compreendendo a promoção dos direitos das pessoas com deficiência como obrigação nacional compartilhada entre o Poder Público e a sociedade.

Concessão de renda mensal vitalícia independentemente de avaliação socioeconômica.

Material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

Acesso automático a programas habitacionais sem critérios de seleção.

Fornecimento exclusivo de transporte individualizado e gratuito para todos os níveis de ensino.

F – F – V.

V – F – F.

F – V – V.

V – V – V.

F – F – F.

Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.

Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.

Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.

Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.

Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Certo

Errado

Prevê apenas medidas no âmbito da saúde.

Garante o atendimento educacional preferencialmente em classes especiais.

Estabelece punições para atos discriminatórios contra pessoas com deficiência.

Restringe o acesso ao Ensino Superior para pessoas com deficiência grave.

Limita-se à concessão de benefícios previdenciários.

Certo

Errado

O acesso das pessoas com deficiência a estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, é facultativo, cabendo à unidade de saúde definir prioridades de atendimento de acordo com suas normas internas.

É obrigatória a garantia de atendimento domiciliar de saúde apenas às pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza, podendo ser dispensada para outros casos.

O oferecimento de programas de saúde voltados para pessoas com deficiência pode ser realizado sem participação da sociedade, desde que respeitem normas técnicas e padrões de conduta.

O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas é facultativo, dependendo da decisão de cada unidade de saúde.

O poder público deve criar uma rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência.

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

a inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, exclusivamente públicas.

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a seis meses, educandos portadores de deficiência.

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.

A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.

Certo

Errado

Decreto 3.289/99

Lei 7.853/89

Lei 12.764/12

Lei 10.436/02

Os estabelecimentos de ensino público e privado são obrigados a promover a matrícula de pessoas com deficiência, garantindo-lhes a participação plena em atividades escolares.

Os estabelecimentos comerciais podem estabelecer critérios próprios para o acesso de pessoas com deficiência, independentemente das disposições legais.

A assistência às pessoas com deficiência deve ser oferecida exclusivamente pelos entes municipais, não cabendo intervenção da União.

O poder público está dispensado de adaptar as repartições públicas para o acesso e uso por pessoas com deficiência.

Constitui-se crime a recusa, a suspensão, a procrastinação da inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, além da cobrança de valores adicionais para ela ou de ato que faça cessar essa inscrição.

Com relação ao acesso de aluno com deficiência à educação escolar, é facultada aos estabelecimentos de ensino privado a possibilidade de cobrança de valores adicionais de matrícula e/ou mensalidade, desde que comprovem maior investimento na assistência ao aluno com deficiência por meio de relatório anual enviado ao Conselho Municipal de Educação.

Constitui-se crime impedir, cobrar valores adicionais, suspender, adiar ou fazer cessar inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino da Educação Infantil ao Ensino Médio, seja ele público ou privado; aos estabelecimentos privados de Ensino Superior ou 3º grau, é facultada a cobrança de valor adicional bem como reserva de vaga para alunos com deficiência.

A única exceção para a recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino é a inexistência de vaga dentro da reserva para pessoas com deficiência por sala de aula/série a ser cursada, em estabelecimento de ensino público ou privado.

Garante-se acesso exclusivo à educação para pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino especial, em todos os níveis de ensino, seja público seja privado, tendo em vista a necessidade de uma assistência especializada e focalizada nas necessidades específicas desse segmento populacional.