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Questões de Concurso sobre Lei nº7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...
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Segundo a Lei nº 7.853/1989, é assegurado(a) à pessoa com deficiência:
A
Atendimento educacional segregado como regra.
B
Prioridade em instituições especiais.
C
Restrição ao ensino regular.
D
Atendimento apenas em caráter assistencial.
E
Integração social, educacional e profissional.
Sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, considerando as disposições da Lei nº 7.853/1989 e da LDBEN, assinale a alternativa correta.
A
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido, prioritariamente, nas escolas de educação especial, considerando o público-alvo dessas instituições.
B
A LDBEN apresenta disposições a respeito da educação especial apenas como modalidade de ensino do Ensino Fundamental, sendo as disposições em relação ao Ensino Médio abordadas apenas na Lei nº 7.853/1989.
C
A recusa, suspensão ou cessação, sem justa causa, da matrícula de um aluno em razão de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino contraria o princípio da inclusão previsto na LDBEN e constitui crime, de acordo com a Lei nº 7.853/1989.
D
A LDB revisou a Lei nº 7.853/1989, instituindo as classes especiais com o objetivo de prestar melhor atendimento às pessoas com deficiência.
E
A matrícula e o atendimento de alunos com deficiência em escolas regulares ficam condicionados à apresentação de laudo médico prévio que comprove que o educando é capaz de acompanhar as atividades pedagógicas.
Conforme previsto na Lei nº 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência), sobre a educação especial, assinale a alternativa correta.
A
O acesso de alunos com deficiência a benefícios como material escolar, merenda ou bolsas de estudo é condicionado à participação em programas de reabilitação, não sendo garantido de forma automática como aos demais educandos.
B
A educação especial deve ser implementada exclusivamente de forma segregada, mantendo alunos com deficiência afastados do sistema regular de ensino, mesmo quando capazes de participar de turmas comuns.
C
A matrícula em cursos regulares de pessoas com deficiência é facultativa e depende de avaliação individual do educando e do interesse das instituições de ensino, podendo ser adiada sem comprometimento de direitos.
D
A educação especial deve ser oferecida preferencialmente em instituições privadas conveniadas, sendo a participação em estabelecimentos públicos uma alternativa opcional, a critério da administração escolar.
E
A educação especial é uma modalidade educativa que deve contemplar currículos, etapas e exigências de diplomação próprios, inclusive na educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus e cursos supletivos.
A Lei nº 7.853/1989 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNEB) convergem ao determinar que, para a efetiva inclusão da pessoa com deficiência (PCD), o sistema de ensino deve garantir:
I. A inclusão no ensino regular e a oferta obrigatória de Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.
II. A criação de currículos, métodos, técnicas e recursos educativos acessíveis para atender às necessidades específicas da PCD.
III. A atuação do professor do AEE como substituto do professor da classe comum, sendo o responsável por todo o conteúdo pedagógico do aluno com deficiência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para o apoio às pessoas com deficiência e define, em seu Art. 2º, que cabe ao poder público assegurar o pleno exercício de direitos básicos, garantindo igualdade de condições com os demais cidadãos. Entre esses direitos está o acesso dos alunos com deficiência aos mesmos benefícios concedidos aos demais educandos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses benefícios.
A
Concessão de renda mensal vitalícia independentemente de avaliação socioeconômica.
B
Material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
C
Acesso automático a programas habitacionais sem critérios de seleção.
D
Fornecimento exclusivo de transporte individualizado e gratuito para todos os níveis de ensino.
Sobre os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Separação das pessoas portadoras de deficiência em todos os serviços destinados ao seu público-alvo.
( ) Garantia de seletividade para o atendimento da pessoa portadora de deficiência aos programas de inclusão social.
( ) Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:
A
Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.
C
Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.
D
Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.
E
Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.
Uma escola pública está recebendo alunos com deficiência e está se preparando para incluí-los no sistema regular de ensino. Para garantir o cumprimento da Lei nº 7.853/1989 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, a escola decidiu planejar ações para atender os alunos com deficiência, com a meta de integrá-los ao ensino regular sempre que possível. Sendo assim, a escola deve:
I. Priorizar os programas de Educação Especial em salas exclusivas e reduzir a integração dos alunos com deficiência com os demais estudantes no ambiente regular.
II. Garantir a matrícula compulsória dos alunos com deficiência em cursos regulares de estabelecimentos públicos e privados, desde que seja possível sua integração ao sistema regular de ensino.
III. Permitir que os alunos com deficiência escolham se desejam estudar em escolas especiais ou regulares, sem a necessidade de obrigatoriedade da matrícula em cursos regulares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Federal nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
Prevê apenas medidas no âmbito da saúde.
B
Garante o atendimento educacional preferencialmente em classes especiais.
C
Estabelece punições para atos discriminatórios contra pessoas com deficiência.
D
Restringe o acesso ao Ensino Superior para pessoas com deficiência grave.
E
Limita-se à concessão de benefícios previdenciários.
A citada lei assegura a matrícula obrigatória de pessoas com deficiência com capacidade de integração ao sistema regular de ensino em cursos regulares de instituições públicas e privadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 2º da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Lei nº 7.853/1989, redação dada pela Lei nº 15.155/2025), é atribuição do poder público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Sobre as medidas na área da saúde, assinale a alternativa correta:
A
O acesso das pessoas com deficiência a estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, é facultativo, cabendo à unidade de saúde definir prioridades de atendimento de acordo com suas normas internas.
B
É obrigatória a garantia de atendimento domiciliar de saúde apenas às pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza, podendo ser dispensada para outros casos.
C
O oferecimento de programas de saúde voltados para pessoas com deficiência pode ser realizado sem participação da sociedade, desde que respeitem normas técnicas e padrões de conduta.
D
O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas é facultativo, dependendo da decisão de cada unidade de saúde.
E
O poder público deve criar uma rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência.
A Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, traz medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de modo a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Assim, de acordo com essa lei, na área da educação, exige-se, dentre outras,
A
a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
B
a inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, exclusivamente públicas.
C
o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a seis meses, educandos portadores de deficiência.
D
a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
E
oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.
Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
A
A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.
B
A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.
C
O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.
D
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.
A oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino é obrigatória e gratuita.
C
Certo
E
Errado
É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
A
Decreto 3.289/99
B
Lei 7.853/89
C
Lei 12.764/12
D
Lei 10.436/02
A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, assegurando a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
A
Os estabelecimentos de ensino público e privado são obrigados a promover a matrícula de pessoas com deficiência, garantindo-lhes a participação plena em atividades escolares.
B
Os estabelecimentos comerciais podem estabelecer critérios próprios para o acesso de pessoas com deficiência, independentemente das disposições legais.
C
A assistência às pessoas com deficiência deve ser oferecida exclusivamente pelos entes municipais, não cabendo intervenção da União.
D
O poder público está dispensado de adaptar as repartições públicas para o acesso e uso por pessoas com deficiência.
Com relação aos direitos da pessoa com deficiência, a Lei 7.853/1989 e suas alterações posteriores significaram um grande avanço na atenção e proteção desse importante segmento populacional que, segundo dados da PNAD/ Pessoa com Deficiência (IBGE, 2022), representa 8,9% da população brasileira com 2 anos ou mais, cerca de 18,6 milhões de pessoas. Sobre esse relevante marco legal, assinale a alternativa correta.
A
Constitui-se crime a recusa, a suspensão, a procrastinação da inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, além da cobrança de valores adicionais para ela ou de ato que faça cessar essa inscrição.
B
Com relação ao acesso de aluno com deficiência à educação escolar, é facultada aos estabelecimentos de ensino privado a possibilidade de cobrança de valores adicionais de matrícula e/ou mensalidade, desde que comprovem maior investimento na assistência ao aluno com deficiência por meio de relatório anual enviado ao Conselho Municipal de Educação.
C
Constitui-se crime impedir, cobrar valores adicionais, suspender, adiar ou fazer cessar inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino da Educação Infantil ao Ensino Médio, seja ele público ou privado; aos estabelecimentos privados de Ensino Superior ou 3º grau, é facultada a cobrança de valor adicional bem como reserva de vaga para alunos com deficiência.
D
A única exceção para a recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino é a inexistência de vaga dentro da reserva para pessoas com deficiência por sala de aula/série a ser cursada, em estabelecimento de ensino público ou privado.
E
Garante-se acesso exclusivo à educação para pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino especial, em todos os níveis de ensino, seja público seja privado, tendo em vista a necessidade de uma assistência especializada e focalizada nas necessidades específicas desse segmento populacional.
Nos termos da Lei nº 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de 02 a 05 anos, e multa:
I.Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
II.Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
III.Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei no 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
A
estado de confirmação
B
ato revisional público
C
duplo grau de jurisdição
D
acórdão julgador
E
órgão difuso
Gerar simulado