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Q3526509

Legislação Federal Lei nº7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES

Prova: IESES - Prefeitura de Biguaçu - Professor de Educação Especial - 2024

É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

A

Decreto 3.289/99

B

Lei 7.853/89

C

Lei 12.764/12

D

Lei 10.436/02

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