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Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da...
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
C
Certo
E
Errado