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A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integ...
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A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:
A
Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.
C
Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.
D
Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.
E
Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.