Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

O Decreto nº 3.298/1999 trata especificamente:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme o art. 4 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I. Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

II. Deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 50HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

III. Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

IV. Deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência considera deficiência:

De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Desta forma, sobre o conceito de pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta.

Analise as assertivas a seguir, considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência:

I - A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural é um princípio da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência.

IV - Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência é uma diretriz da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa correta:

Conforme o Decreto nº 3.298/99, no que diz respeito à definição dos termos “deficiência” e “incapacidade”, é correto afirmar que

Considerando o Acesso à Educação da Pessoa com Deficiência (PCD) e em conformidade com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe de diretrizes sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

( ) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.

( ) A educação especial caracteriza-se por constituir processo rígido e generalizante, oferecido a partir do Ensino Fundamental.

( ) A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Separação das pessoas portadoras de deficiência em todos os serviços destinados ao seu público-alvo.

( ) Garantia de seletividade para o atendimento da pessoa portadora de deficiência aos programas de inclusão social.

( ) Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para o Decreto nº. 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. Considerando este aspecto, é CORRETO afirmar que:

O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. De acordo com o referido Decreto, é CORRETO afirmar que:

Leia o texto abaixo:

De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 sobre a integração da pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter contínuo, impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que MELHOR reflete o papel do orientador social em relação aos direitos das pessoas com deficiência:

O Decreto n.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei n.º 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regula os processos inclusivos na Educação Superior. No que se refere à inclusão na universidade, a Seção II – Do Acesso à Educação – institui que as instituições de ensino precisam ofertar:

I - Adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

II - Organização padronizada do sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior, para o aluno portador de deficiência, sem possibilidade de adaptações nas avaliações.

III - O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.

A partir do texto, é CORRETO concluir o que se afirma nas assertivas:

O conceito de incapacidade previsto no citado decreto está associado a uma limitação funcional do indivíduo, sem relação direta com a necessidade de recursos específicos para comunicação ou integração social.

O cunho assistencialista é intrínseco ao atendimento integral e efetivo da pessoa com deficiência.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta responsáveis pela cultura devem incentivar o exercício de atividades criativas, mediante exposições, publicações e representações artísticas de pessoas com deficiência.

Considerando o Art. 3 o do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise os conceitos e assinale:

1. Incapacidade.

2. Deficiência.

3. Deficiência permanente.

( )Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

( )Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Assinale a sequência CORRETA:

Define-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou estabilizada durante um período de tempo suficiente para impossibilitar recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

( ) desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

( ) respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

( ) adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência definiu, em seu Art. 4º, cinco categorias de deficiência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria definida pela referida normativa.

Ainda com base na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/99, julgue as assertivas abaixo acerca da categoria deficiência visual. Em seguida marque a alternativa correta.

I. A cegueira remete à acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

II. A baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

III. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º são consideras cegueira aguda de terceiro grau, passível de reversão.