Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Analise os excertos sobre a Lei nº 13.979/2020:
Excerto I: A Lei nº 13.979/2020 foi criada para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
Excerto II: Essa lei revogou todas as outras legislações sanitárias durante sua vigência.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Apenas o excerto II está correto.
Os excertos I e II estão incorretos.
Os excertos I e II estão corretos.
Apenas o excerto I está correto.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 constituiu a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em seguida, o Decreto-Lei nº 4.812/1942 dispôs sobre a requisição de bens imóveis e móveis necessários às Forças Armadas e à defesa passiva da população, mas foi revogado pelo Decreto-Lei nº 8.090/1945, por sua vez revogado pelo Decreto-Lei nº 8.158/1945, que não restaurou expressamente o Decreto-Lei nº 4.812/1942. Posteriormente, nos termos do Decreto-Lei nº 9.682/1946, foi extinta a Comissão Central de Requisições, criada pelo Decreto-Lei nº 4.812/1942. Durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 previu requisição de bens e serviços para enfrentamento daquela emergência de Saúde Pública. Ao ser consultada sobre medidas administrativas em face da deserção de licitantes de atas de registro de preços, a Procuradoria-Geral do Mato Grosso do Sul aprovou o Parecer PGE/MS/PAA/Nº 045/2020, por meio da Decisão PGE/MS/GAB/Nº 106/2020. Esta, em acréscimo “à recomendação constante no Parecer de que, em analogia ao que preconiza o Decreto-Lei (Federal) nº 4.812/42, haja a instituição de uma Comissão de Requisição”, indicou que, se isso não for viável, os setores da Secretaria Estadual de Saúde e da FUNSAU podem formular requerimento à autoridade competente para a requisição e que tal autoridade também pode atuar de ofício.
Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo público
é viável porque o Decreto-Lei nº 4.812/42 está em vigor, embora haja sido extinta a Comissão Central de Requisições.
não é viável porque o Decreto-Lei nº 4.812/42 não está em vigor.
não é viável porque, embora o Decreto-Lei nº 4.812/42 esteja em vigor, foi extinta a Comissão Central de Requisição.
é viável com base na autoexecutoriedade da norma constitucional que preconiza a requisição administrativa e na autorização contida na Lei nº 13.979/2020.
não é viável porque a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União.
O ano de 2020 foi surpreendido pelo infausto surgimento e disseminação pandêmica da COVID-19, que abalou sociedades de inúmeros países, alcançou a nossa de modo brutal, ocasionou perdas e paralisação de todos os tipos de atividade, inclusive alterando profundamente os calendários escolares e as atividades educacionais. Diante da inusitada situação, em 20 de março, o Congresso Nacional, atendendo solicitação da Presidência da República, editou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo estado de calamidade pública.
Nesse contexto, acerca da Medida Provisória 934 editada pelo Governo Federal em 1º de abril de 2020, julgue os itens que segue:
I-A Medida Provisória nº 934 estabeleceu normas excepcionais para o ano letivo nos níveis da Educação Básica e da Educação Superior, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
II-O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
III-As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
É correto o que se afirma em:
Apenas II e III
I, II e III
Apenas I e III
Apenas I
De acordo com a Lei nº 13.979/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, as autoridades puderam adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas. Assinale a alternativa correta ao que se configurou como medidas de enfrentamento a covid-19.
Isolamento, quarentena e estudo ou investigação epidemiológica.
Estudo ou investigação epidemiológica e exumação, necropsia, cremação, exceto manejo de cadáver.
Restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, sem, contudo, impedir a locomoção interestadual e intermunicipal.
Determinação de realização compulsória de exames médicos; testes laboratoriais; exceto a vacinação como medida profilática.