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Questões de Concurso sobre Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências.
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Uma empresa de responsabilidade limitada, devidamente registrada no registro competente, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser considerada:
A
Empresa de pequeno porte.
B
Microempresa.
C
Empresário individual.
D
Empresário-limite.
No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Pronunciamento Técnico PME — Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, uma pequena empresa é aquela que tem receita bruta anual entre R$ 180.000 e R$ 4.800.000.
C
Certo
E
Errado
As formas jurídicas de constituição de empresas são a maneira como uma pessoa jurídica se representa na sociedade, podendo ser: Sociedade Limitada (LTDA.), Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima (S.A.) e Sem Fins Lucrativos. Elas têm definições e características próprias com relação à constituição da firma, capital social mínimo, tipo e número de sócios e responsabilidades. Segundo o Sebrae (2019), a escolha da forma jurídica é muito importante para o perfeito funcionamento de qualquer empreendimento, pois “[...] define o futuro e por quem será legislada.”. Com foco no ciclo de introdução de pequenos negócios, as empresas também são classificadas de acordo com o Enquadramento Tributário/Faturamento Anual em: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP).
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Quais são os tipos de empresas. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/conteudo_uf/quais-saoos- tipos-deempresas, af3db28a582a0610VgnVCM1000004c00210aRCRD . Acesso em 05 jul/2019.
CONTABILIDADE OSAYK. Quais são os tipos de empresas no Brasil. Disponível em: https://osayk.com.br/quais-sao-os-tipos-de-empresa-nobrasil/. Acesso em: 05 jul.2019. PORTAL DO EMPREENDEDOR – MEI. Disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Acesso em 05 jul/2019.
Com relação ao MEI, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O MEI não pode ter empregados
B
O MEI é optante pelo Simples Nacional e SIMEI
C
O registro do MEI é gratuito e pode ser efetuado pela Internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br
D
O MEI está dispensado de escrituração contábil e é segurado da Previdência social - Contribuinte Individual (tem direito a alguns benefícios previdenciários, entre eles, a aposentadoria por idade)
E
O MEI é empresário individual com receita bruta anual até R$ 60.000,00, e a partir de 2018, R$ 81.000,00
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
A
Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios
decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos
em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir
cédula de crédito microempresarial.
B
Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério
de desempate, a preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se
empate as situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou
até 20% superiores à proposta mais bem classificada.
C
Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou
empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo
de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena
de preclusão.
D
Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e
serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a
subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de
irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames
licitatórios.
E
A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de
irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames
licitatórios.
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Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
a pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de
investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de
sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de
crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos,
valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento
mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede
e administração no Brasil encontra amparo no texto magno
republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos
de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
A
Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.
B
É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
C
A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.
D
A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.
E
A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.
A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de
receita bruta anual prevista em lei para o seu enquadramento
como tal deve ser inserida automaticamente, ou seja, no
próprio exercício da apuração, na categoria de empresa de
pequeno porte.
C
Certo
E
Errado
É vedada a exclusão do SIMPLES Nacional após a realização da opção por parte da microempresa.
C
Certo
E
Errado
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As microempresas são estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para tentar solucionar seus conflitos com empregados demitidos. Porém, esses somente serão reconhecidos de pleno direito após homologação no respectivo sindicato.
C
Certo
E
Errado
Para a determinação da alíquota que será utilizada pela microempresa enquadrada no SIMPLES Nacional, a empresa deverá utilizar como referência a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.
C
Certo
E
Errado
Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte
A
que se constituir sob a forma de sociedade limitada.
B
cujo sócio seja acionista minoritário de uma companhia
de capital aberto.
C
que contar com cinco pessoas, incluindo os sócios,
empregados ou autônomos, envolvidos na atividade.
D
que prestarem quaisquer tipos de serviços em shopping centers ou em locais de alto padrão de consumo.
E
que prestar serviço de publicidade e propaganda.
Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afi rmativa correta.
A
Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.
B
A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.
C
Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.
D
As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.
E
É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.
A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Lei 3474, de 19 de maio de 2000, art. 13, define que, para fins de apoio creditício à exportação, considera-se microempresa industrial a pessoa jurídica e afirma mercantil individual que exercem atividade industrial e que tiverem receita bruta anual:
A
Igual ou inferior a R$ 360.220,00.
B
Igual ou inferior a R$ 720.440,00.
C
Igual ou inferior a R$ 2.701.650,00.
D
Igual ou inferior a R$ 6.303.850,00.
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