Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e
empresas de pequeno porte, julgue os itens subsequentes.
O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede
e administração no Brasil encontra amparo no texto magno
republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos
de atividade econômica.