Questões de Concurso sobre Lei nº 11.438/2006. - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

A Lei Federal nº 11.438/2006 e o Decreto Federal nº 6.180/2007 criaram mecanismos para incentivar o investimento privado no esporte.

Analise as afirmativas a seguir sobre essa legislação:

I.Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido as doações ou patrocínios a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.

II.Os projetos esportivos devem atender a requisitos específicos para serem aprovados, como a promoção da inclusão social, o desenvolvimento do esporte e a transparência na gestão dos recursos.

III.As empresas podem utilizar o incentivo fiscal para financiar exclusivamente o esporte de alto rendimento, visando a obtenção de medalhas em competições internacionais.

IV.Os projetos esportivos aprovados devem apresentar contrapartidas sociais, como o oferecimento de atividades esportivas gratuitas para a comunidade.

V.O incentivo fiscal é concedido automaticamente a todos os projetos esportivos, sem necessidade de análise e aprovação prévia.

Estão corretas as afirmativas:

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.

Considerando a Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a _______________ seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: desporto educacional, desporto de participação e desporto de rendimento.

Com base na Lei nº 11.438/2006, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Considera-se doação, também, a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e para desportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.

() Proponente é a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, afirma em seu artigo 1º:

DOS INCENTIVOS AO DESPORTO

Art. 1º. A partir do ano-calendário de 2007 e até o anocalendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015).

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-

2006/2006/Lei/L11438compilado.htm>. Acesso em: 25 mai. 2018.

É correto afirmar que os recursos oriundos desta Lei podem atender:

Considere as seguintes infrações:

I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.

II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.

III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos.

IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

Constituem infração aos dispositivos da Lei nº 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Essas deduções, de acordo com a Lei nº 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, __________, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

De acordo com a Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, é incorreto afirmar que

Os projetos desportivos e paradesportivos deverão atender a, pelo menos, duas das quatro seguintes manifestações: desporto educacional; desporto militar; desporto de participação; desporto de rendimento.

Dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido até 1%, para pessoa jurídica, e 6%, para pessoa física, observado o disposto na legislação.

Após a aprovação do projeto, parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube vier a receber poderá ser empregada para a construção de ginásio, aquisição de infra-estrutura, realização de serviço de manutenção das instalações e pagamento de recursos humanos necessários para treinamento de equipe paradesportiva.

As despesas administrativas relacionadas ao projeto poderão corresponder a vinte por cento do orçamento total.

Parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube vier a receber pelo projeto poderá ser utilizada para o pagamento de remuneração dos atletas da equipe profissional.

Caso o projeto seja aprovado, parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube receber por doação poderá ser empregada em publicidade, para a divulgação das atividades do projeto.

Os projetos aprovados e executados com recursos dessa lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte, pela Receita Federal do Brasil e pela Controladoria Geral da União.

O clube proponente deverá protocolar o pedido de aprovação do projeto esportivo no Ministério do Esporte, cabendo a uma comissão técnica vinculada a esse ministério, da qual participam representantes governamentais e do setor desportivo, a avaliação e a aprovação do enquadramento do projeto.