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A Lei n.º 11.438, de 29/12/2006, instituiu um importante sistema de apoio a projetos ap...
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Q725951
Legislação Federal
Lei nº 11.438/2006. - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 11.438, de 29/12/2006, instituiu um importante
sistema de apoio a projetos aprovados pelo Ministério do
Esporte, mas aplica-se somente a pessoas jurídicas, não
permitindo a contribuição de pessoas físicas.
C
Certo
E
Errado