Questões de Concurso sobre Lei nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberar, por falta de sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

O requerimento de suspensão temporária da lavra e a comunicação da renúncia relativa à concessão da lavra são atos aptos a interromper o exercício das atividades de exploração, ainda que pendente a decisão ou a homologação final, respectivamente.

De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideramse Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.

II.O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).

III.Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício , ou a requerimento da parte interessada.

É correto o que se afirma em:

Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado.

Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:

A punibilidade de profissional liberal prescreve em dois anos, contados da instauração do processo disciplinar.