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Q1140160

Legislação Federal Lei nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberar, por falta de sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CREA TO - Advogado - 2019

Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado.

C

Certo

E

Errado

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