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Questões de Concurso sobre Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal
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A CIPA será constituída por estabelecimento e composta de representantes da organização e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as disposições para setores econômicos específicos. A CIPA das organizações que operem em regime sazonal devem ser dimensionadas tomando-se por base a média aritmética do número de trabalhadores do ano civil anterior e obedecido o Quadro I desta NR. Os representantes da organização na CIPA, titulares e suplentes, serão por ela designados. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. A organização designará dentre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes eleitos dos empregados escolherão dentre os titulares o vicepresidente. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de
A
um ano, sendo vedada a reeleição.
B
dois anos, permitindo uma reeleição.
C
dois anos, sendo vedada a reeleição.
D
um ano, permitida uma reeleição.
E
três anos, sendo vedada a reeleição.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis:
A
o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, limitando-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
B
o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, podendo exceder o valor total exigível somente se o juiz determinar em 30 (trinta) dias o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
C
o juiz concederá novo prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos.
D
o juiz concederá novo prazo de 10 (dez) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos
E
o juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação
A
da obrigação parafiscal de prestação tributária com autorização do Poder Legislativo.
B
do valor tributário devido pelo substituto com a aprovação do Tribunal de Contas.
C
do contencioso financeiro com a anuência do Controle Interno.
D
da dívida ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:
I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora e nem forem encontrados bens penhoráveis, o juiz demandará consulta às entidades que promovem registros de imóveis sobre a existência de bem familiar disponível.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que rege a Norma Regulamentadora n° 05 acerca do funcionamento da CIPA, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A CIPA terá reuniões ordinárias quinzenais que serão acordadas entre seus membros observando os turnos e as jornadas de trabalho.
B
A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.
C
As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes.
D
As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas na organização, preferencialmente de forma presencial, podendo a participação ocorrer de forma remota.
Cada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) será composta de representantes da empresa e dos empregados. Enquanto os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados, os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão
A
indicados pele sindicato e, também, devem ser integrantes da coordenação ou diretoria de tal órgão.
B
eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
C
escolhidos por sorteio feito pelos empregadores.
D
serão eleitos em assembleia sindical, de votação aberta, cuja convocação envolverá no pleito eleitoral a todos os filiados adimplentes ou inadimplentes.
De acordo com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio — CIPA. Analise os itens e informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) E permitida a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
( ) O término do contrato de trabalho por prazo determinado caracteriza dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.
( ) Os membros da CIPA, eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V – V – V
B
F – F – F
C
V – V – F
D
V – F – V
E
F – F – V
Em uma grande empresa de manutenção elétrica, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) desempenha um papel crucial na supervisão das normas de segurança e higiene no trabalho. A CIPA é responsável por assegurar que todas as operações sejam realizadas de forma segura para proteger os trabalhadores. Qual é a principal responsabilidade da CIPA em relação à segurança dos eletricistas durante a execução de projetos elétricos?
A
Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) para todos os trabalhadores.
B
Realizar auditorias de segurança mensais nos locais de trabalho.
C
Promover treinamentos regulares sobre normas de segurança elétrica.
D
Garantir a conformidade com as normativas ambientais durante os projetos.
E
Supervisionar a instalação de novos equipamentos elétricos.
Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta:
A
a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.
B
o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.
C
nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, poderá a alienação ser judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
D
o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.
E
o executado oferecerá embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
No contexto da segurança do trabalho, o que significa a sigla CIPA?
A
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
B
Controle Integrado de Produtividade Avançada.
C
Centro de Instrução de Primeiros Atendimentos.
D
Coletivo Internacional de Proteção Ambiental.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) desempenha um papel vital na prevenção de acidentes de trabalho. Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja o principal objetivo desta comissão dentro das empresas.
A
Identificar e corrigir potenciais riscos no ambiente de trabalho, promovendo a saúde e segurança dos funcionários.
B
Monitorar a produtividade dos trabalhadores para garantir altos níveis de eficiência.
C
Reduzir os custos com seguro de trabalho mediante a diminuição do número de funcionários.
D
Implementar políticas de penalidades para trabalhadores que reportarem condições inseguras.
Leia com atenção a definição a seguir.
Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
A mesma pertence a:
A
Circuito fechado de televisão.
B
Comissão interna de prevenção de acidentes.
C
Equipamento de proteção individual.
D
Norma regulamentadora.
E
Segurança do trabalho.
A CIPA tem atribuições definidas em Norma Regulamentadora própria, sendo correto afirmar que, em relação às interfaces que possui com o SESMT, ela deve
A
desenvolver o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos existentes no ambiente de trabalho, de forma a subsidiar a elaboração do Plano de Ação de sua gestão.
B
propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle.
C
requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT e os Atestados de Saúde Ocupacional – ASO emitidos pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais.
D
promover, no âmbito da Comissão, a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho observadas no estabelecimento e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados.
E
promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio no Trabalho – SIPAAT, conforme programação definida pela CIPA em conjunto com o SESMT, onde houver.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) desempenha um papel importante na promoção da segurança e saúde no trabalho, atuando para:
A
Identificar, avaliar e controlar os riscos presentes no ambiente de trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas.
B
Defender os interesses da empresa em detrimento da saúde e segurança dos trabalhadores, ocultando informações sobre acidentes e doenças ocupacionais.
C
Impor medidas de segurança e higiene aos trabalhadores sem considerar suas opiniões e sugestões, criando um clima de autoritarismo e desconfiança.
D
Limitar-se a organizar eventos e palestras sobre segurança no trabalho, sem realizar ações concretas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Em relação à Norma Regulamentadora Nº 05 (NR-5), Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio-CIPA, o treinamento de CIPA na modalidade presencial deve ter carga horária mínima de ______ em um estabelecimento de grau de risco 3. Assinale a alternativa CORRETA que completa a lacuna da frase acima.
A
Oito horas.
B
Seis horas.
C
Quatro horas.
D
Duas horas.
Ano:
2024
Uma empresa possui 25 funcionários e sua atividade é classificada como grau de risco 3 na CNAE. Assim, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nessa empresa deve ser constituída apenas por
A
1 membro efetivo e 1 membro suplente.
B
2 membros efetivos e 1 membro suplente.
C
2 membros efetivos e 2 membros suplentes.
D
3 membros efetivos e 2 membros suplentes.
Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, determinado executado possui um automóvel, uma fazenda e dinheiro em conta corrente. Desconsiderando-se a discussão acerca do patrimônio mínimo e impenhorabilidade, a ordem para a penhora ou arresto de bens, para fins da Lei de Execução Fiscal, deve-se realizar inicialmente no dinheiro, depois no veículo e finalmente na fazenda.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Norma Regulamentadora nº 5, a Comissão de Prevenção de Acidente – CIPA deve ser instituída em organizações com grau de risco 1, que tenham a partir de
A
20 empregados.
B
51 empregados.
C
81 empregados.
D
100 empregados.
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