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De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de falência, concordata, liquidaç...
De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação
A
da obrigação parafiscal de prestação tributária com autorização do Poder Legislativo.
B
do valor tributário devido pelo substituto com a aprovação do Tribunal de Contas.
C
do contencioso financeiro com a anuência do Controle Interno.
D
da dívida ativa ou a concordância da Fazenda Pública.