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Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem...
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Q3970486
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
C
Certo
E
Errado