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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.603/2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área: Relações Institucionais - 2018

O Órgão Regulador deve possuir uma base de informações técnicas e mercadológicas de boa qualidade, para poder exercer uma regulação eficiente e garantir a prestação do serviço público adequado, com tarifas módicas em um cenário empresarial competitivo. No entanto, se houver uma assimetria de informações, a ação da agência reguladora, sem uma base de dados e informações referentes ao negócio, essencial para balizar o nível da intervenção regulatória, pode ser menos efetiva na defesa do usuário ou até mesmo gerar risco significativo de inviabilizar a prestação do serviço. Essa teoria, que explora os problemas causados pela assimetria de informações, é denominada teoria

A

da captura.

B

das imperfeições do mercado.

C

do agente principal.

D

de equilíbrio dos mercados.

E

da regulação.

Ano: 2013
Banca: Cetro Concursos Públicos - CETRO
Prova: CETRO - ANVISA - Analista Administrativo Área 3 - Formação: Direito - 2013

Sobre a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins, regulada pela Lei nº 10.603/2002, é correto afirmar que

A

independentemente da concessão do registro pela autoridade competente, a observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado.

B

é vedada a concessão de utilização compulsória para o uso de informações pelas autoridades competentes pelo registro, no caso de interesse público, ainda que declarado em ato do Poder Executivo Federal.

C

a utilização de informações protegidas pelas autoridades competentes, na forma da referida lei, tipifica crime de concorrência desleal.

D

as informações protegidas são aquelas cuja elaboração envolva dados que possam comprometer a segurança nacional, não possam ser divulgadas antes do prazo estipulado em lei, e que não devam ser comercializadas, independentemente de sua divulgação.

E

se aplica o disposto na referida lei, no que couber, exclusivamente, aos órgãos da Administração Pública direta federal.

 
 
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