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Questões de Concurso sobre Lei nº7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional - LSN
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Fredesburgo, boliviano; solteiro; residente no Brasil há mais de dez anos; possui filhos brasileiros e deseja adquirir um imóvel rural no Estado do Acre. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
É da essência do ato a escritura pública no compromisso de compra e venda de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica.
B
A aquisição de imóvel rural por Fredesburgo não poderá exceder a quarenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
C
Fredesburgo poderá adquirir imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, desde que haja consentimento prévio do órgão competente.
D
Não se aplicam as restrições da aquisição de imóvel rural por estrangeiro na compra de imóvel rural por Fredesburgo, em razão dele possuir descendentes brasileiros.
A conduta de submeter a Amazônia brasileira à soberania de outro país, agindo-se efetivamente para obter tal intento, caracteriza crime contra a segurança nacional para o qual só se prevê a modalidade tentada.
C
Certo
E
Errado
O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para
que ocorra a extradição.
C
Certo
E
Errado
A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a
entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é
A
a rede de sincronismo autenticado.
B
o auditor independente.
C
o setor de auditoria de tempo.
D
o oficial de segurança.
E
a autoridade de registro.
De acordo com a Lei nº 7.170/1983, aquele que praticar o tipo penal de “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país” terá a pena aumentada até
A
um terço se do fato resulta lesão corporal grave e até a metade se resulta morte.
B
dois terços se do fato resulta lesão corporal grave e até a metade se resulta morte.
C
a metade se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.
D
dois terços se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.
E
um terço se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.
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De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada, pune-se a tentativa com a pena
A
de detenção de dois meses a um ano.
B
de reclusão de um a dois anos.
C
correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços.
D
correspondente ao crime consumado, reduzida até, no máximo, um terço.
E
de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é
A
de Segurança Nacional.
B
da Mordaça.
C
dos Direitos da Informação e Opinião.
D
da Liberdade de Expressão.
E
da Liberdade de Manifestação.
Constitui crime a prática efetiva e comprovada de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicação, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragens, depósitos ou outras instalações congêneres, não sendo puníveis os atos preparatórios de sabotagem.
C
Certo
E
Errado
Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Compete à justiça federal de primeira instância, com recurso ordinário para o STF, julgar os crimes políticos previstos na LSN.
C
Certo
E
Errado
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Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa do Estado passem a integrar a parte especial do Código Penal brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
C
Certo
E
Errado
O legislador constituinte de 1988 cercou de garantias a prisão decretada durante o estado de defesa. Assim, a prisão por crime contra o Estado será determinada pelo executor da medida, que a comunicará imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se ela for ilegal. A nova Constituição faculta também ao preso sob o estado de defesa o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial. Contudo, o preso permanecerá incomunicável durante o período de sua prisão ou detenção.
C
Certo
E
Errado
A prisão ou detenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa não poderá ser superior a quinze dias, salvo autorização do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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