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Quando o fato estiver também previsto como crime no Código...
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Q294262
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e julgamento.
Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.
C
Certo
E
Errado