A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN). Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa do Estado passem a integrar a parte especial do Código Penal brasileiro. Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa do Estado passem a integrar a parte especial do Código Penal brasileiro.

Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de...

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Q227014

Legislação Federal Lei nº7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional - LSN

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - 2002

Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa do Estado passem a integrar a parte especial do Código Penal brasileiro.

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Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa ...