Questões de Concurso sobre Lei nº 12.787/2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho d

O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação está destinado à coleta, ao processamento, ao armazenamento e à recuperação de informações referentes à agricultura irrigada.

Unidade parcelar é a área de uso individual destinada ao agricultor irrigante nos projetos públicos de irrigação.

Os Projetos Públicos de Irrigação poderão ser implantados:

I. Diretamente pelo poder privado.

II. Mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, inclusive na forma de parceria público-privada.

III. Mediante autorização de serviço público.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A implantação de projetos de irrigação e a expansão de projetos já existentes não poderão ser financiadas por sociedades especificamente criadas para esse fim.

Os planos de irrigação visam orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação, em oposição aos Planos de Recursos Hídricos.

A situação sobre as regiões com deficit hídrico na atualidade afeta a produção agrícola. Para o crescimento da produtividade, bem como o desenvolvimento agrícola e socioeconômico, faz-se necessário buscar soluções que minimizem o impacto na agricultura, no que tange à falta de água. Dessa forma, hoje em dia, a agricultura irrigada proporciona o desenvolvimento de grandes polos de agronegócios no Brasil. Sobre a Lei nº 12.787/2013, Política Nacional de Irrigação (PNI), assinale a afirmativa INCORRETA.

Entre os cinco princípios da Política Nacional de Irrigação, está a redução dos riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, principalmente nas regiões sujeitas à baixa ou irregular distribuição de chuvas.

A Política Nacional de Irrigação rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

O manejo de irrigação ocorre para suprir a precisão de água que as plantas necessitam, caso no solo não tenha água para a planta desenvolver, passará por estresse hídrico e sem água disponível ela diminuirá drasticamente a sua produção. A Lei nº 12.787/2013, que estabelece a Política Nacional de Irrigação (PNI), tem aplicabilidade em todo o território nacional e proporciona o desenvolvimento sustentável da agricultura no Brasil. Discute-se consideravelmente sobre a atividade irrigatória como grande consumidora da água destinada a atender aos diversos usos consuntivos e expansão de áreas agrícolas e solos produtivos, gerando graves impactos ao meio ambiente. Considerando a aplicabilidade dessa política na região Norte, que apresenta características específicas em termos climáticos e de recursos naturais, sobre os desafios e as oportunidades de implementação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e estabelece que “os Planos de Irrigação visam a orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação, em consonância com os Planos de Recursos Hídricos, e abrangerão o seguinte conteúdo mínimo: I – diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos; II – hierarquização de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para a implantação de projetos públicos de agricultura irrigada, com base no potencial produtivo, em indicadores socioeconômicos e no risco climático para a agricultura; III – levantamento da infraestrutura de suporte à agricultura irrigada, em especial quanto à disponibilidade de energia elétrica, sistema de escoamento e transportes; IV – indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e drenagem a serem empregados e dos arranjos produtivos recomendados para cada região ou bacia hidrográfica.”

Pautado nesta Política, qual instrumento não está previsto na Lei nº 12.787/2013?

O art. 6°-A, da Lei n° 9.657/1998, institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes as respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horaria de quarenta horas semanais. Com relação a GDATEM, analise as afirmativas abaixo.

I - Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito a percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuara percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da ultima pontuação obtida, ate que seja processada sua primeira avaliação apos o retorno.

II - Ate que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito a percepção da GDATEM no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

III- Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que fara jus a GDATEM continuara a percebê-la em valor correspondente, a 8 0 (oitenta) pontos ate que seja processada nova avaliação.

IV - O servidor ativo beneficiário da GDATEM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) da pontuação minima estabelecida para essa parcela sera imediatamente submetido a processo de capacitação ou de analise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação.

Assinale a opção correta.

Nos projetos públicos de irrigação considerados de interesse social, os custos de implantação da infraestrutura de irrigação de uso comum, de apoio à produção e das unidades parcelares e sociais ficarão a cargo dos agricultores irrigantes.