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A Política Nacional de Irrigação rege-se pelos seguintes princípios, exceto:
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Q3317912
Legislação Federal
Lei nº 12.787/2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho d
Teclas de Atalhos
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A Política Nacional de Irrigação rege-se pelos seguintes princípios, exceto:
A
Redução dos riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, principalmente nas regiões sujeitas a baixa ou irregular distribuição de chuvas.
B
Integração com as políticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para projetos cujas obras possibilitem o uso múltiplo dos recursos hídricos.
C
Articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado.
D
Gestão democrática e participativa dos Projetos Públicos de Irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum, por meio de mecanismos a serem definidos em regulamento.
E
Prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica.