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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
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Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar
A
seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
B
três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
C
dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
D
quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
E
cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
A
Direitos no sistema de transporte coletivo.
B
A facilitação da garantia do acesso às obras publicadas por deficientes visuais.
C
Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
D
Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
E
Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.
Determinada pessoa obesa, com mobilidade reduzida, precisa se locomover por meio de transporte público coletivo. No entanto, ao acessar um ônibus pertencente à concessionária prestadora de serviço público, essa pessoa precisa ficar em pé na condução, porque não encontra assento compatível com sua capacidade física. De acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, é correto afirmar que
A
a infração à norma de oferecimento de assento especial, no caso de empresas concessionárias de serviço público, será de multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículo infrator.
B
essa pessoa não possui direito de reclamação, pois os assentos preferenciais são destinados a idosos, gestantes e lactantes.
C
a concessionária pode alegar que o veículo era antigo e a legislação permite sua utilização sem modificações.
D
essa pessoa só tem direito à reclamação se comprovar ser doador de sangue.
E
os veículos de transporte coletivo deverão ser planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência a partir do ano de 2025.
Como está preconizado na Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), o passeio público é um elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente. Destina-se o passei público somente
A
à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
B
ao trânsito de pessoas com mobilidade reduzida.
C
ao fluxo de pessoas e veículos automotores, sendo estes grupos cindidos pela faixa de pedestres.
D
ao estacionamento de bicicletas e motonetas.
No sistema de transporte público coletivo interestadual, a gratuidade de vaga por veículo para pessoa idosa é condicionada a determinado limite de renda.
C
Certo
E
Errado
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É correto afirmar sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
B
Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão cinco por cento das vagas para condutores com deficiência.
C
O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar a identificação clara e transparente dos objetivos de curto prazo relacionados à mobilidade urbana.
D
Dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana compete à União prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
E
A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio da participação direta na formatação da política tarifária.
A Lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com o disposto em referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
B
A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
C
O desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
D
O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por decisão do concessionário.
E
O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
A Lei no 8.899/1994 assegura:
A
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
B
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.
C
passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
D
passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
E
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
Nos termos da Lei no 8.899/1994, o passe livre
A
não se destina às pessoas portadoras de deficiência.
B
destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.
C
é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo
interestadual.
D
é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte
coletivo intermunicipal.
E
é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.
A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
C
Certo
E
Errado
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Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado