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Nos termos da Lei no 8.899/1994, o passe livre
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Q936420
Legislação Federal
Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 8.899/1994, o passe livre
A
não se destina às pessoas portadoras de deficiência.
B
destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.
C
é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo
interestadual.
D
é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte
coletivo intermunicipal.
E
é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.