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A Lei no 8.899/1994 assegura:
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Q972798
Legislação Federal
Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Teclas de Atalhos
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A Lei no 8.899/1994 assegura:
A
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
B
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.
C
passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
D
passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
E
passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.