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A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do...
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Q660650
Legislação Federal
Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Teclas de Atalhos
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A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
C
Certo
E
Errado