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Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
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Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar
A
seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
B
três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
C
dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
D
quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
E
cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
A
Direitos no sistema de transporte coletivo.
B
A facilitação da garantia do acesso às obras publicadas por deficientes visuais.
C
Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
D
Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
E
Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei no 8.899/1994 e Decreto no 3.691/2000, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, é correto afirmar:
A
Concede às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar que o usufruto do benefício nela previsto não fique restrito aos ônibus do serviço convencional, porém não garante a gratuidade.
B
Estabelece que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional, para ocupação por pessoas com deficiência, incluindo os pacientes com doença renal.
C
Estão incluídos os serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros, com extensão igual ou inferior a cento e cinquenta quilômetros e que, com característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do Distrito Federal.
D
Os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias não fazem parte deste decreto.
E
Não é necessário apresentar renda familiar para se obter este benefício.
A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual, cabe ao
A
Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.
B
Ministro de Estado dos Transportes.
C
Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.
D
Ministro do Desenvolvimento Social.
E
Ministro do Trabalho e da Previdência Social.
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000
previu a reserva para pessoa com deficiência de
A
cinco assentos de cada veículo, com passe livre.
B
dois assentos de cada veículo, com passe livre.
C
número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.
D
um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.
E
um assento em cada veículo, com passe livre.
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