A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao

A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que re...

Q995881

Legislação Federal Decreto nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TRT 2 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2018

A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao

Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ministro de Estado dos Transportes.

Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.

Ministro do Desenvolvimento Social.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

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A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pess...