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O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, traz referência aos Direi...
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Q3493501
Legislação Federal
Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
A
Direitos no sistema de transporte coletivo.
B
A facilitação da garantia do acesso às obras publicadas por deficientes visuais.
C
Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
D
Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
E
Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.