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Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as em...
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Q3765872
Legislação Federal
Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Teclas de Atalhos
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Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar
A
seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
B
três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
C
dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
D
quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
E
cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.