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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.719/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto ISET - ISET
Prova: ISET - Prefeitura de Jaguaquara - Vigilante - 2025

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um modelo de gestão da segurança pública no Brasil que visa integrar os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, promovendo ações conjuntas e coordenadas para garantir a segurança da população. Com base nisso, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do SUSP dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:


I. Operações com planejamento e execução integrados.

II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.


Está(ão) correto(s):

A

Somente I e II.

B

Somente I.

C

Somente II e III.

D

Somente III.

E

Somente I e III.

Ano: 2021
Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE
Prova: FACAPE - Prefeitura de Petrolina - Motorista de Ônibus e Micro-ônibus - 2021

De acordo com o Código de ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/1994, são deveres fundamentais do servidor público:


I. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

II. Tratar cuidadosamente os usuários, desde que estes também tratem cuidadosamente o servidor público.

III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.


Está correto o que se afirma apenas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

Ano: 2011
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

B

O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

C

Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

D

O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

 
 
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