Questões de Concurso sobre Lei Delegada nº 4/1962 - Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo

 
 
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Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ CE - Juiz Substituto - 2014

A Lei Delegada no 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei

A

a aplicação de multa àquele que sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação.

B

a compra, armazenamento, distribuição e venda de tecidos e calçados de uso popular.

C

o tabelamento de preços máximos de mercadorias e serviços essenciais.

D

a desapropriação de animais de serviço ou destinados à reprodução.

E

o racionamento de serviços essenciais e dos bens arrolados na lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública.

 
 
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