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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação,
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Com base no disposto no capítulo VII da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás Natural), que versa sobre a distribuição e comercialização do gás natural, é correto afirmar:
A
o agente interessado em atuar como entidade administradora do mercado de gás natural deve celebrar acordo de cooperação técnica com a ANP, garantindo o acesso da agência aos contratos registrados e ao fluxo de informações.
B
o consumidor livre pode construir dutos e instalações para uso próprio, sem necessidade de contrato com a distribuidora estadual de gás canalizado.
C
a venda de gás natural pelas distribuidoras aos consumidores cativos depende de autorização prévia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
D
a ANP não possui competência para definir o conteúdo mínimo dos contratos de comercialização de gás natural nem para vedar cláusulas anticompetitivas.
E
é permitido que dirigentes de empresas produtoras ou importadoras de gás natural participem da diretoria comercial de distribuidoras estaduais, desde que não exerçam poder de voto nas decisões operacionais.
A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial de trazer benefícios significativos para a economia e para os consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica negocial da indústria do gás.
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:
A
a desverticalização da cadeia do gás assumiu o patamar de preceito legal, demandando aprimoramentos infralegais a serem empreendidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME);
B
a partir da publicação da Nova Lei do Gás, a atividade de transporte de gás natural passou a ser realizada sob o regime de concessão precedida de licitação;
C
a Petrobras passou a possuir a preferência de compra de todo o gás natural de seus parceiros na produção, bem como o acesso às instalações essenciais e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);
D
a lei permitiu a relação societária de controle ou coligação entre transportadoras e empresas ou consórcios que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;
E
a atividade de transporte voltou a ser exercida em regime de autorização, em que os serviços de transporte de gás natural são oferecidos em regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e as compras, as vendas e as negociações em geral passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte.
Conforme a lei 14134/21, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta:
A
Capacidade de transporte: volume mínimo diário de gás natural que o transportador pode movimentar nos pontos de entrada ou de saída de um gasoduto ou sistema de transporte de gás natural.
B
Base regulatória de ativos: conjunto de ativos diretamente relacionados à atividade de venda de gás natural.
C
Area de mercado de capacidade: delimitação do Sistema de Transporte de Gás Natural onde o carregador pode contratar acesso à capacidade de transporte nos pontos de entrada ou de saída por meio de serviços de transporte padronizados.
D
Comercialização de gás natural: atividade de venda de gás natural.
O transporte de gás natural, assim como atividades correlatas como escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização são regulados pela Lei nº 14.134/2021, também referida como Lei do Gás, que define a atividade de transporte de gás natural como
A
o conjunto de operações destinadas a tratar ou processar o gás natural.
B
o armazenamento de gás natural em formações geológicas produtoras ou não de hidrocarbonetos.
C
o espaço físico para o registro de operações com gás natural por um conjunto determinado de agentes autorizados a operar, que atuam por conta própria ou de terceiros.
D
o gerenciamento das injeções e retiradas de gás natural em gasoduto.
E
a movimentação de gás natural em gasodutos de transporte.
Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as alternativas dadas.
A
As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
B
A atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações.
C
A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e constitui prestação de serviço público.
D
A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.
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A Lei nº 14.134/2021, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações. A ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
II. A outorga de autorização de atividade de transporte que contemple a construção ou ampliação de gasodutos será precedida de chamada pública, realizada pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
III. O MME deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade (transferência, no todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de transporte contratada) mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Decreto nº 10.712/2021 regulamentou a Lei nº 14.134/2021 que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art. 177 da Constituição da República, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para todos os fins, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP.
( ) O processo de autorização para construção de gasoduto de transporte destinado ao atendimento de novos mercados consumidores, nos termos da regulação do Ministério de Minas e Energia - MME, deverá prever período de contestação no qual outros transportadores poderão manifestar interesse na implantação de gasoduto com a mesma finalidade.
( ) A classificação de um gasoduto pode ser alterada tanto de transporte para distribuição, quanto de distribuição para transporte. Os procedimentos nesses dois casos estão sujeitos aos princípios de publicidade, isonomia de tratamento entre os agentes da indústria e proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e segurança no abastecimento de gás natural que regem a regulação da indústria.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Com base na Lel nº 14.134/2021, que dispõe sobre transporte, atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, gaseificação e comercialização do gás natural, entre outros, no que concerne aos sistemas de transporte de Gás Natural,
A
o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de gás natural nó sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural e a segurança de suprimento pelo prazo de 15 anos, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
B
o cômputo da receita máxima permitida de transporte e o cálculo das tarifas de transporte devem considerar a sinalização dos determinantes de custos associados à diversidade e a modernização da matriz energética e ao sistema de transporte, além de incluir critérios de eficiência e rastreabilidade, de acordo com a regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
C
os serviços de transporte de gás natural serão oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, sendo que a entrada e a saída de gás natural deverão ser contratadas de forma integrada e conjunta uma da outra.
D
as tarifas nos sistemas de transporte de gás natural devem ser estruturadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e estabelecidas pelos transportadores, observados os mecanismos de repasse de receita entre eles, consoante regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia.
E
para fins de balanceamento das áreas de mercado de capacidade, os transportadores poderão contratar serviços de armazenamento, acesso a terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) ou outros serviços eventualmente necessários para essa finalidade, nos termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O Decreto Federal no 10.712/2021, que regulamenta a Lei no 14.134/2021 (atividades relativas ao transporte de gás natural), dispõe que a conexão direta entre instalação de transporte e usuário final de gás natural poderá ser realizada
A
quando permitida pela norma estadual aplicável.
B
com o propósito de influenciar, direta ou indiretamente, a gestão comercial.
C
na hipótese de acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea.
D
se a entrada e a saída do sistema de transporte possibilitar em conexão às instalações de injeção.
E
quando a mistura de gás natural de diferentes qualidades tiver equivalência energética.
A capacidade de transporte é o volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar nos pontos de entrada ou de saída de um gasoduto.
C
Certo
E
Errado
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O serviço de transporte interruptível é aquele sem garantia firme de recebimento ou entrega de volumes de gás natural, que pode ser interrompido pelo transportador nas situações previstas em contrato.
C
Certo
E
Errado
O mercado organizado de gás natural refere-se especificamente ao espaço físico destinado à negociação de operações com gás natural por um conjunto determinado de agentes autorizados a operar, por conta própria ou de terceiros.
C
Certo
E
Errado
O código comum de rede é a inscrição dada aos equipamentos destinados à exploração e ao transporte do gás natural, os quais são acessados por vários transportadores.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, estabelece algumas definições referentes às atividades econômicas de transporte por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural. Estabelecer a delimitação do Sistema de Transporte de Gás Natural, em que o carregador pode contratar acesso à capacidade de transporte nos pontos de entrada ou de saída, por meio de serviços de transporte padronizados, refere-se
A
à base regulatória de ativos.
B
ao gasoduto de transferência.
C
à área de mercado de capacidade.
D
à estocagem subterrânea de gás natural.
E
à entidade administradora de mercado de gás natural.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabelece o conteúdo mínimo de contratos de comercialização, como também a vedação a cláusulas que prejudiquem a concorrência.
C
Certo
E
Errado
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O gás natural liquefeito é aquele submetido a processo de liquefação para acondicionamento e transporte.
C
Certo
E
Errado
O consumidor livre é aquele que, nos termos das legislações estaduais, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente que realiza a atividade de comercialização do produto.
C
Certo
E
Errado
O carregador é o agente que utiliza o serviço de transporte de gás natural em gasoduto de transporte, por meio da autorização dos órgãos reguladores estaduais.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à verticalização dos segmentos da indústria de gás natural, não há vedação à relação societária direta ou indireta de controle ou de coligação entre transportadores e empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.
C
Certo
E
Errado
A atividade de transporte de gás natural deve ser exercida em regime de permissão.
C
Certo
E
Errado
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