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Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do...
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Q4251312
Legislação Federal
Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação,
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as alternativas dadas.
A
As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
B
A atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações.
C
A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e constitui prestação de serviço público.
D
A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.