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O Decreto Federal no 10.712/2021, que regulamenta a Lei no 14.134/2021 (atividades rela...
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Q2843020
Legislação Federal
Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação,
Teclas de Atalhos
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O Decreto Federal no 10.712/2021, que regulamenta a Lei no 14.134/2021 (atividades relativas ao transporte de gás natural), dispõe que a conexão direta entre instalação de transporte e usuário final de gás natural poderá ser realizada
A
quando permitida pela norma estadual aplicável.
B
com o propósito de influenciar, direta ou indiretamente, a gestão comercial.
C
na hipótese de acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea.
D
se a entrada e a saída do sistema de transporte possibilitar em conexão às instalações de injeção.
E
quando a mistura de gás natural de diferentes qualidades tiver equivalência energética.