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A Lei nº 14.134/2021 estabelece o marco legal aplicável a...
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Q4774029
Legislação Federal
Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação,
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.134/2021 estabelece o marco legal aplicável a diferentes atividades integrantes da indústria do gás natural no Brasil. Para o profissional que atua no setor, é importante reconhecer que a legislação alcança diversas etapas da cadeia, não se restringindo ao transporte do produto. De acordo com a Lei nº 14.134/2021, assinale a alternativa correta.
A
A Lei disciplina exclusivamente a distribuição local de gás canalizado aos consumidores residenciais, atribuindo essa atividade à União em todo o território nacional.
B
A Lei regulamenta somente a exploração e a produção de gás natural, encerrando sua aplicação quando o produto deixa a unidade produtora.
C
A Lei estabelece normas para atividades como transporte de gás natural por meio de condutos, importação e exportação, além de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
D
A Lei restringe a comercialização do gás natural às empresas que também sejam responsáveis pela distribuição estadual de gás canalizado.