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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e...
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Q3107464
Legislação Federal
Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação,
Teclas de Atalhos
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Com relação aos contratos e serviços de transporte de gás natural, julgue os itens subsequentes.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabelece o conteúdo mínimo de contratos de comercialização, como também a vedação a cláusulas que prejudiquem a concorrência.
C
Certo
E
Errado