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Com base no disposto no capítulo VII da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás Natural), que ve...
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Q4316882
Legislação Federal
Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação,
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto no capítulo VII da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás Natural), que versa sobre a distribuição e comercialização do gás natural, é correto afirmar:
A
o agente interessado em atuar como entidade administradora do mercado de gás natural deve celebrar acordo de cooperação técnica com a ANP, garantindo o acesso da agência aos contratos registrados e ao fluxo de informações.
B
o consumidor livre pode construir dutos e instalações para uso próprio, sem necessidade de contrato com a distribuidora estadual de gás canalizado.
C
a venda de gás natural pelas distribuidoras aos consumidores cativos depende de autorização prévia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
D
a ANP não possui competência para definir o conteúdo mínimo dos contratos de comercialização de gás natural nem para vedar cláusulas anticompetitivas.
E
é permitido que dirigentes de empresas produtoras ou importadoras de gás natural participem da diretoria comercial de distribuidoras estaduais, desde que não exerçam poder de voto nas decisões operacionais.