Questões de Concurso sobre Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

à extensão dos efeitos da condição de refugiado à mãe ascendente dependente.

à saída do território nacional sem prévia autorização do governo brasileiro.

à concessão de aposentadoria pelo INSS, com cômputo automático do tempo de serviço prestado no exterior.

à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil em razão do reconhecimento do refúgio.

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

Os indivíduos que forem impelidos a sair de seus países, em condição de perseguição religiosa ou em decorrência de austera e generalizada violação de direitos humanos, podem buscar reconhecimento como refugiado.

Qualquer indivíduo, na condição de refugiado, tem a liberdade de sair do território nacional sem a necessidade de requerer autorização do governo brasileiro.

A prática de atividades de contravenção à segurança nacional resultará na perda da condição de refugiado e a expulsão imediata do indivíduo para seu país de origem ou outro, mesmo que haja ameaça a sua integridade física.

A dependência econômica e a relação parental não implicam a extensão da condição de refugiado aos membros do grupo familiar, mesmo que eles estejam em território nacional.

Indivíduos com ameaça a sua integridade física, mesmo que tenham sido responsabilizados por crimes hediondos ou tráfico de drogas, podem ser beneficiados pela condição de refugiados, desde que não tenham participado de atos terroristas.

Os refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

No caso de decisão negativa em processo relativo à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante terá direito de recorrer ao ministro de Estado das Relações Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação da decisão.

Compete ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira instância, sobre a cessação ou a perda da condição de refugiado, por meio de decisão irrecorrível, que deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.

O acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito à educação em instituições públicas no Brasil, é assegurado aos solicitantes de refúgio somente após a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e, além de ter direito a voz e voto nessas reuniões, também tem a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem o andamento do processo de solicitação de refúgio.

os refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;

os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;

os migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;

os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;

a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.

Para atuação das Defensorias Públicas na garantia de direitos, é prescindível a existência de documentos dos refugiados, pois o Estatuto dos Refugiados dispõe que, no exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.

Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, mas não aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente.

O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos brasileiros naturalizados na forma da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, os regulamentos e as providências destinados à manutenção da ordem econômica.

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

O reconhecimento da condição de refugiado não obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

pelo ECA, que discorre sobre os direitos de todas as crianças e adolescentes.

pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desacompanhadas, principalmente afegãs e sírias.

por múltiplos fatores – socioeconômicos, culturais e políticos, previstos pelo ECA.

pela a nova lei de imigração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017).

pelos direitos constitucionais internacionais e Estatuto da Criança e do Estrangeiro.

Aquele que, em razão de boato ou de notícia de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontre-se fora do respectivo país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.

O indivíduo que é expulso ou condenado criminalmente no país de origem.

O indivíduo que possui nacionalidade originária do país de onde está saindo, sendo a condição de refugiado autodeclarada e de acordo com a vontade de morar em outro país.

Aquele que, em razão da grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar o respectivo país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

O indivíduo que pedir asilo político ou solicitar o cumprimento de pena pela qual foi condenado no país de origem.

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Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.

Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.

Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.

Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.

Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.

A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.

Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.

Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.