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No que se refere a filhos de refugiados, as garantias ao direito ao acesso à documentaç...
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Q2801412
Legislação Federal
Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que se refere a filhos de refugiados, as garantias ao direito ao acesso à documentação e regulamentação dos pais e responsáveis é respaldado
A
pelo ECA, que discorre sobre os direitos de todas as crianças e adolescentes.
B
pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desacompanhadas, principalmente afegãs e sírias.
C
por múltiplos fatores – socioeconômicos, culturais e políticos, previstos pelo ECA.
D
pela a nova lei de imigração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017).
E
pelos direitos constitucionais internacionais e Estatuto da Criança e do Estrangeiro.