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Q987626
Legislação Federal
Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no
Brasil,
A
não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
B
a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de
refugiado.
C
a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente
fundamentada.
D
a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
E
a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado
nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.