Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Jovem africano, de 27 anos, ingressou no Brasil em razão de...
1
Q4385544
Legislação Federal
Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Jovem africano, de 27 anos, ingressou no Brasil em razão de perseguições políticas em seu país e teve reconhecida sua condição de refugiado. Ao buscar orientação jurídica, indaga sobre seus direitos na condição de refugiado. À luz da Lei nº 9.474/1997, é assegurado a ele o direito
A
à extensão dos efeitos da condição de refugiado à mãe ascendente dependente.
B
à saída do território nacional sem prévia autorização do governo brasileiro.
C
à concessão de aposentadoria pelo INSS, com cômputo automático do tempo de serviço prestado no exterior.
D
à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil em razão do reconhecimento do refúgio.