Questões de Concurso sobre Lei nº 11.401/2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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A caducidade da concessão de lavra é um ato do ministro de
Minas e Energia por delegação do presidente da República,
aplicável somente em quatro situações de extrema gravidade,
após conclusão de processo administrativo instaurado pelo
diretor-geral do DNPM. Uma dessas situações refere-se ao fato
de a concessionária, apesar das sanções de advertência e multa,
prosseguir no descumprimento dos prazos de início e reinício
dos trabalhos de lavra.
