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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.598/2007 -Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa
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A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:
A
centralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas.
B
propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
substituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.
D
fiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.
E
uniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.
O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, dentre outros, dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico que “é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços”.
Neste contexto, conforme o artigo 6º, indique a alternativa que corretamente estrutura e caracteriza a Região Integrada de Desenvolvimento (Ride)
A
Unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.
B
Agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do disposto no $ 3º do art. 52 da Lei nº 11,445, de 2007, e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares.
C
Unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o disposto no $ 3º do art. 25 da Constituição, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos do disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
D
Unidade análoga às regiões metropolitanas, porém, situada em mais de uma unidade federativa, instituída por lei complementar federal.
A Rede Sim surgiu da Lei 11.598/07, que estabelecem diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas. No que se refere à facilitação para abertura de empresas, analise as afirmações a seguir:
I. A Rede Sim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
II. Presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento.
III. A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e de autorizações de funcionamento.
IV. A plataforma tecnológica de integração do processo relativa à Rede Sim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e V estão corretas.
D
Apenas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento, imediatamente, após o ato de registro.
( ) Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
( ) A solicitação de baixa do empresário, ou da pessoa jurídica, importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
Os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico,
A
as imagens digitalizadas dos atos societários que serão disponibilizadas nas juntas comerciais dos estados por prazo vitalício.
B
as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 (cinco) anos após o arquivamento.
C
os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas, imediatamente após o arquivamento dos atos.
D
as imagens digitalizadas dos atos societários que serão disponibilizadas nas juntas comerciais dos estados e cartórios por prazo indeterminado.
E
os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas e demais atos societários, imediatamente após o arquivamento dos atos nas juntas comerciais.
Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
A
pelas centrais dos cartórios dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
B
pelas juntas comerciais dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
C
pela Receita Federal do Brasil.
D
pelos órgãos e entidades que componham a Rede-sim, no âmbito das respectivas competências.
E
pelos órgãos fazendários.
Várias foram as alterações promovidas no âmbito da organização do registro do comércio, especialmente após a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) pela Lei nº 11.598/2007 e após as reformas ministeriais promovidas entre os anos de 2015 e 2018. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, como órgão central, e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais.
( ) A competência de preparar e relatar os documentos submetidos à deliberação pelas Juntas Comerciais é da Procuradoria, sendo vedada a constituição de uma assessoria técnica para tal finalidade.
( ) O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração integra o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, competindo-lhe, entre outras atribuições, propor os planos de ação, políticas, diretrizes e normas relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
( ) O mandato de Vogal, e respectivo suplente, será de 4 anos, permitida apenas uma recondução, sendo que o Vogal, ou seu suplente, perderá o mandato caso tenha mais de três faltas consecutivas às sessões, ou 12 alternadas no mesmo ano, sem justo motivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – V – V – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – V – V.
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