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De acordo com a Lei Federal nº 11.598/2007, os órgãos...
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Q4752977
Legislação Federal
Lei nº 11.598/2007 -Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 11.598/2007, os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da REDESIM, por meio eletrônico:
A
Os dados de registro, no prazo de 3 dias úteis após o arquivamento, e as imagens digitalizadas, imediatamente.
B
Os dados de registro, imediatamente após o arquivamento, e as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 dias úteis após o arquivamento.
C
Os dados de registro e as imagens digitalizadas, imediatamente após o arquivamento dos atos.
D
As imagens digitalizadas, no prazo de 3 dias úteis, desde que autenticadas pelo órgão responsável pelo registro.