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Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins...
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Q1930821
Legislação Federal
Lei nº 11.598/2007 -Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
A
pelas centrais dos cartórios dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
B
pelas juntas comerciais dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
C
pela Receita Federal do Brasil.
D
pelos órgãos e entidades que componham a Rede-sim, no âmbito das respectivas competências.
E
pelos órgãos fazendários.